Prefeitura de Jardim institui instrução normativa para controle financeiro

A Secretaria Municipal de Finanças de Jardim publicou em 10 de fevereiro de 2026 a Instrução Normativa nº 001/2026, que estabelece procedimentos obrigatórios para verificar o saldo financeiro em contas vinculadas antes da realização de empenhos, reservas orçamentárias ou assunção de obrigações.

Segundo a norma, considera-se recursos vinculados aqueles com destinação específica condicionada, e saldo financeiro disponível o valor existente na conta vinculada deduzidas as obrigações assumidas.

Competências e vedação de despesas
 

Compete às unidades demandantes a correta indicação da fonte de recurso e confirmação da dotação orçamentária. A contabilidade será responsável pela análise e registro da compatibilidade entre dotação e disponibilidade financeira, enquanto a tesouraria deve verificar e informar os saldos disponíveis.

é vedada a autorização de despesas sem disponibilidade orçamentária e financeira suficiente, visando a gestão fiscal responsável.

A Controladoria Interna acompanhará o cumprimento da instrução, que entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando o controle e transparência dos gastos públicos com recursos vinculados no âmbito municipal.