Município de Jardim prorroga contrato de assessoria jurídica especializada

A Prefeitura Municipal de Jardim prorrogou o Contrato Administrativo nº 001/2025 por mais 12 meses, de 24 de janeiro de 2026 a 23 de janeiro de 2027, conforme Termo Aditivo publicado.

O objeto do contrato é a prestação de serviços advocatícios especializados em Direito Público para assessoria e consultoria jurídica à administração municipal, realizados pela sociedade individual de advocacia Luiz Cláudio Neto Palermo.

Reajuste e condições contratuais
 

O valor mensal do contrato foi reajustado com base no índice IPCA, em 4,26%, passando de vinte e oito mil reais para vinte e nove mil cento e noventa e dois reais e oitenta centavos, perfazendo o total de trezentos e cinquenta mil trezentos e treze reais e sessenta centavos para o período prorrogado.

o reajuste e prorrogação estão respaldados na Lei nº 14.133/21 e na Lei nº 14.039/2020, garantindo atualização contratual alinhada à legislação vigente.

O contrato pode ser novamente prorrogado mediante interesse das partes, assegurando continuidade na prestação dos serviços jurídicos especializados que complementam a atuação da Procuradoria do Município.