Jardim liquida contrato e repõe valor a R$ 186 mil em serviço contínuo
Prefeitura renovou e reajustou valor de contrato com advogado para vigência até fevereiro de 2027
O Município de Jardim prorrogou a vigência do Contrato Administrativo nº 003/2025 com Luiz Cláudio Neto Palermo - Sociedade Individual de Advocacia, pelo período de 12 meses, compreendendo de 4 de fevereiro de 2026 a 3 de fevereiro de 2027.
Além da prorrogação, foi aplicado reajuste anual baseado no IPCA acumulado dos últimos 12 meses, restaurando o valor contratual à quantia original após redução anterior de 20%.
Com isso, o novo valor mensal do contrato é de R$ 15.532,96, totalizando R$ 186.395,52 para o período de um ano.
A renovação está fundamentada nos artigos 107, 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e contou com respaldo da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.
O contrato refere-se à prestação de serviços advocatícios ao Município, caracterizado como serviço de natureza contínua.
O acordo foi assinado pelo Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica e pelo contratado em 4 de fevereiro de 2026.
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