O Município de Jardim-MS firmou contrato com a empresa MKJ Assessoria Contábil Sociedade Simples Ltda para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público.
A contratação, com vigência de 12 meses a partir de março de 2026, tem valor total de R$ 360 mil, distribuídos em parcelas mensais de R$ 30 mil. O serviço inclui o acompanhamento e orientação aos servidores públicos das áreas orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e planejamento, além da preparação e validação dos arquivos digitais de informações eletrônicas obrigatórias.
O objetivo é garantir que a Secretaria Municipal de Finanças de Jardim atenda integralmente às normas legais vigentes, ampliando a eficiência e transparência da gestão pública municipal.
O contrato foi assinado em 16 de março de 2026, fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021, que regula a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando há inviabilidade de competição.