Jardim extingue contrato para aquisição de equipamentos de saúde

O Município de Jardim, por meio do Fundo Municipal de Saúde, firmou em 12 de dezembro de 2025 o Termo de Extinção Consensual do Contrato Administrativo nº 094/2025 com a empresa Rayner Comércio Ltda. O contrato original tinha como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de saúde sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde.

A extinção do contrato relaciona-se exclusivamente ao Item 05, que prevê a compra de quatro unidades de carro maca simples, confeccionados em aço inoxidável ou alumínio, equipados com grades laterais, suporte para soro e colchonete, da marca Portal Hosp., com valor unitário de 2.014,99 reais, totalizando 8.059,96 reais.

Com a assinatura deste termo, todas as obrigações contratuais entre as partes foram consideradas encerradas, sem aplicação de penalidades, haja vista a ausência de culpa ou descumprimento por parte da contratada. Quaisquer obrigações remanescentes relativas a este contrato foram quitadas e encerradas.

O respaldo legal para a extinção está fundamentado no artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.