Jardim designa equipe para gestão e fiscalização de contratos públicos

O município de Jardim, em Mato Grosso do Sul, formalizou em 13 de março de 2026 a designação de servidores públicos para atuarem como gestores e fiscais na administração dos contratos públicos municipais.

A portaria oficializada pela Prefeitura determina que profissionais de várias secretarias, incluindo Governo e Gestão Estratégica, Saúde, Educação, Infraestrutura, Administração, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, exerçam as funções de fiscalização e gestão de contratos e atas de registro de preços.

Os servidores designados são responsáveis por garantir o cumprimento técnico e administrativo dos contratos municipais, assegurando legalidade e eficiência na execução, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação municipal correlata.

Entre os cargos envolvidos estão chefes de gabinete, assessores governamentais, coordenadores de projetos, diretores de departamentos, assistentes administrativos, farmacêuticos, médicos veterinários e profissionais ligados ao planejamento e fiscalização.

A portaria estabelece ainda que os fiscais em contratos que envolvam obras e serviços de engenharia devem ser profissionais habilitados na área, como engenheiros ou arquitetos, e que os fiscais e gestores podem solicitar apoio do Controle Interno e da Assessoria Jurídica quando necessário.

O documento determina a formalização do compromisso através de termo de ciência e a possibilidade de substituição temporária dos servidores designados mediante justificativa formal.

Este ato revoga a portaria anterior nº 1335/2025 e tem como finalidade assegurar a adequada supervisão dos contratos administrativos, impactando positivamente a transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos à população de Jardim.