Conselho Municipal de Educação de Jardim aprova normas para educação especial

O Conselho Municipal de Educação de Jardim/MS publicou a Deliberação nº 01/2026, estabelecendo normas para a educação escolar inclusiva de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no sistema municipal de ensino.

A norma abrange todas as etapas e modalidades da educação básica, definindo conceitos, diretrizes e procedimentos para assegurar o acesso, permanência e aprendizagem destes estudantes em conformidade com legislações federais, decretos e resoluções vigentes.

Atendimento educacional especializado e inclusão

O documento destaca o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que complementa a formação dos alunos por meio de recursos pedagógicos, apoio especializado e acessibilidade, privilegiando o ensino na sala de recursos multifuncionais, preferencialmente no contra turno escolar.

A inclusão em classes comuns do ensino regular deverá ser promovida com adaptações curriculares, corpo docente capacitado, ambientes colaborativos e apoio de profissionais especializados.

A deliberação enfatiza a importância de plano educacional individualizado (PEI), avaliação continuada, uso de sistemas como LIBRAS, Braille e tecnologia assistiva, além da atuação de profissionais de apoio escolar que auxiliem na autonomia e integração social dos estudantes.

O Conselho determina também a formação inicial e continuada tanto dos professores regentes quanto dos profissionais especializados na educação especial, garantindo a qualidade do atendimento.

Participação da família e responsabilidades institucionais

O papel da família é ressaltado como essencial para o sucesso do processo educacional inclusivo, com participação ativa nas atividades escolares e acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.

As instituições de ensino e seus gestores devem cumprir normas, promover acessibilidade e responder por eventuais sanções em caso de descumprimento, assegurando a efetivação da política municipal de educação especial.

A deliberação revoga norma anterior e entra em vigor imediatamente após sua publicação, marcando avanço significativo na estruturação e fortalecimento da educação inclusiva e especializada no município de Jardim.